Já faz algum tempo que a Netflix vinha se tornando alvo de polêmicas assinantes da plataforma após o anúncio de suas novas políticas com relação a contas compartilhadas. Desde o ano passado, o streaming gerou uma cobrança extra no caso de utilização da conta fora da “residência principal”.
E agora, esta política da plataforma parece ter resultado em problemas judiciais, pois a Netflix acabou sendo multada no valor de 11 milhões de reais pelo Procon de Minas Gerais por cláusulas abusivas e propaganda enganosa, que ferem o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Segundo a decisão administrativa, uma pessoa pode ter múltiplas residências, e seu domicílio pode ser considerado em qualquer uma delas, conforme os termos do Código Civil. Desta forma, uma cobrança adicional vai contra o slogan da plataforma, “Assista onde quiser”.
A decisão ainda destacou a existência de uma cláusula contratual que deixa a Netflix isenta de qualquer responsabilidade com relação aos seus consumidores, contrariando o CDC. Um Termo de Ajustamento de Conduta chegou a ser sugerido, mas a plataforma recusou, segundo o que foi divulgado.
Até o momento, a Netflix não se manifestou sobre o caso. Contudo, a cobrança permanece em vigor até o momento, mas qualquer decisão judicial sobre seu fim ou continuidade deve ser informado aos assinantes diretamente pela plataforma.
“Residência Netflix”: como funciona?
Segundo a Netflix, será definida uma residência principal, que inclui “uma coleção dos aparelhos conectados à internet no local principal em que você assiste à Netflix”. Através de um aparelho central, como uma TV, será feita a configuração do local como a residência.
Para compartilhar a conta com pessoas que não vivem na mesma residência, a Netflix disponibilizou duas opções:
- Transferir um perfil: retirar uma pessoa da sua conta, sem perder suas configurações e histórico, para que ela pague pela própria assinatura.
- Adquirir um assinante extra: pagar R$ 12,90 por mês para cada pessoa que não more com você usar sua conta. Nos EUA, essa taxa é de US$ 8.
Como a plataforma utiliza informações como endereços IP (identificação de conexão à internet), identificação de dispositivos e a atividade da conta em aparelhos conectados para detectar onde eles estão sendo utilizados, isso também foi apontado como um ferimento da legalidade.
